Mudanças na política de privacidade do Whatsapp: atuação interinstitucional de autoridades de proteção de dados, concorrência e consumidor

• Rodrigo Luchinski, CNDC;
• Juliana Domingues, CADE;
• Carlos Bruno, MPF;
• Dario Durigan, WhatsApp;
• Juliana Oms, IDEC;
• Fabrício Lopes, ANPD.

Moderador: Nicolo Zingales, Professor, FGV Law School.

• As alterações na política de privacidade do WhatsApp, anunciadas em 2021, trazem um importante debate sobre a intersecção entre proteção de dados, direito da concorrência e direito do consumidor. Dentre as mudanças, está o aumento das possibilidades de compartilhamento de dados dentro do Grupo Meta (que também inclui Facebook e Instagram).
• O tema ganhou destaque porque, na proposta inicial, quem não compactuar com os termos do WhatsApp não poderia mais usar o aplicativo. Em se tratando de uma das maiores empresas de tecnologia, seu poder de mercado é relevante a ponto de influir nas escolhas dos consumidores, inclusive do ponto de vista de privacidade e proteção de dados. Esse caso é ainda mais relevante, dado que 99% dos celulares de brasileiros têm o aplicativo WhatsApp, enquanto que 93% utiliza diariamente o aplicativo. O caso ainda reforça a importância de que essas áreas não devem ser isoladas entre si, mas interconectadas para melhor eficiência da análise técnica e do enforcement.

References:

• O caso WhatsApp tem movimentado diversas autoridades brasileiras e também de outras jurisdições. Isso traz uma reflexão importante sobre o alinhamento e as divergências das preocupações e das decisões das autoridades de diferentes jurisdições. No Brasil, o caso foi objeto de uma: Representação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para uma análise interinstitucional da ANPD, MPF-CADE e Senacon;
• Recomendação conjunta do CADE, MPF-CADE, MPF, Senacon e ANPD;
• Nota técnica da ANPD;
• Na América Latina, dentre outros países, a Argentina teve uma decisão da autoridade concorrencial confirmada em 2ª instância: Decisão Ministerio de Desarrollo Productivo Secretaría de Comercio Interior;
• O caso oferece um exemplo das promessas e desafios de colaboração interinstitucional entre autoridades. A discussão fará referência às iniciativas de coordenação dos reguladores estabelecidas nesse sentido na Europa e no Reinho Unido: Digital Clearinghouse;
• Digital Regulation Cooperation Forum: Embedding coherence and cooperation in the fabric of digital regulators.