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Dado individual, dimensão comunitária: os desafios para a tutela coletiva na proteção de dados pessoais

12 12America/Sao_Paulo julho 12America/Sao_Paulo 2022 @ 11:40 AM - 1:10 PM
  • O objetivo central do painel será analisar o direito, os limites e possibilidades da tutela individual e transindividual na proteção de dados, entendendo que é essencial entender as relações entre economia política e estrutura legal de direitos e instituições, bem como as formas que a economia política modula as possibilidades de movimentos protetivos.
  • No Brasil, por exemplo, a tutela transindividual já é relativamente antiga e bastante complexa, o que se reflete no campo da proteção de dados, que, além de tudo, é por natureza transversal a diversos temas. A LGPD chega em meio a uma série de normas de direito difuso como a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Há também uma variedade de atores que atuam na tutela coletiva, como Ministérios e Defensorias Públicas, associações privadas e entidades do terceiro setor, podendo se dar no âmbito do judiciário ou administrativo, justiça comum ou constitucional.
  • No âmbito administrativo, a tutela da proteção de dados pode se dar em diversos locais, considerando a transversalidade do tema, na ANPD, Senacon, Cade (que já têm instrumentos de cooperação com a ANPD), mas também nas agências setoriais como Anatel e Anvisa. Nesse sentido, o painel desejar jogar luz sobre algumas dessas características jurídico-institucionais, que também se refletem em outros ordenamentos latino-americanos, pois também enfrentam desafios semelhantes: os grandes riscos da judicialização, uma vez que o resultado das ações coletivas possui grande impacto, que então demanda tempo e investimento; a falta de conhecimento atualizado pelo poder judiciário; ausência de legitimidade das decisões administrativas, que podem ser revistas no judiciário, além dos problemas de transparência e participação social nessa esfera; e a dimensões das big techs, que possuem enorme poder de mercado e atuam em diversos países.

Detalhes

Data:
12 12America/Sao_Paulo julho 12America/Sao_Paulo 2022
Hora:
11:40 AM - 1:10 PM
Categoria de Evento:

Local

Room 822