PLSC LatAm 2022

Session 1 (9:30 – 11:30  BRT)

Chair: Danilo Doneda (Brazilian Institute of Public Law) 

• Regulação da inteligência artificial no Brasil: aportes da Lei Geral de Proteção de Dados 
• Aceitabilidade do nudging: a necessidade de uma resposta multidimensional
• Digital health transformation of SUS: taking rights seriously through regulation and digital public health
• AI Regulation in Brazil: Advancements, Flows, and Need to Learn from the Data Protection Experience 

Session 2 (11:30 – 13:30 BRT)

Chair: Luca Belli (FGV Law School) 

• Can legitimate interest be an appropriate lawful basis for processing Artificial Intelligence training datasets?
• Gender aesthetic normalization in social media: the Brazilian women as portrayed on Instagram
• Direct and indirect discrimination applied to algorithmic systems: reflections to Brazil
• Inteligência artificial e discriminação: desafios e perspectivas para a proteção de grupos vulneráveis frente às tecnologias de reconhecimento facial 

Session 3 (14:30 – 17:30  BRT)

Chair: Nicolo Zingales (FGV Law School)

• La función preventiva de los daños causados por la robótica y los sistemas autónomos
• Consumidor y algoritmos: Una decisión (in) consciente
• O uso da inteligência artificial e de sistemas automatizados no Poder Judiciário: uma abordagem crítica sobre a Resolução do CNJ nº 332/2020
• O direito fundamental à proteção de dados na administração pública e a dignidade da pessoa humana
• Anonimização de dados pessoais: efetiva solução para a tutela da privacidade na era digital?
• Racismo Algoritmico – Ecos do Passado