Session 1 (9:30 – 11:30 BRT)
Chair: Danilo Doneda (Brazilian Institute of Public Law)
- Regulação da inteligência artificial no Brasil: aportes da Lei Geral de Proteção de Dados
- Aceitabilidade do nudging: a necessidade de uma resposta multidimensional
- Digital health transformation of SUS: taking rights seriously through regulation and digital public health
- AI Regulation in Brazil: Advancements, Flows, and Need to Learn from the Data Protection Experience
Session 2 (11:30 – 13:30 BRT)
Chair: Luca Belli (FGV Law School)
- Can legitimate interest be an appropriate lawful basis for processing Artificial Intelligence training datasets?
- Gender aesthetic normalization in social media: the Brazilian women as portrayed on Instagram
- Direct and indirect discrimination applied to algorithmic systems: reflections to Brazil
- Inteligência artificial e discriminação: desafios e perspectivas para a proteção de grupos vulneráveis frente às tecnologias de reconhecimento facial
Session 3 (14:30 – 17:30 BRT)
Chair: Nicolo Zingales (FGV Law School)
- La función preventiva de los daños causados por la robótica y los sistemas autónomos
- Consumidor y algoritmos: Una decisión (in) consciente
- O uso da inteligência artificial e de sistemas automatizados no Poder Judiciário: uma abordagem crítica sobre a Resolução do CNJ nº 332/2020
- O direito fundamental à proteção de dados na administração pública e a dignidade da pessoa humana
- Anonimização de dados pessoais: efetiva solução para a tutela da privacidade na era digital?
- Racismo Algoritmico – Ecos do Passado